Fica a Junta Autónoma dos Portos do Centro autorizada a celebrar, em resultado de concurso público, contrato de concessão de construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche, destinado à construção e reparação navais.
Artigo 1.º
Vigente desde: 08/08/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/1992