Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1997

   Declaração de Rectificação n.º 14-E/97 - 1.ª Série (31/07/1997)
2. Alterado

   Artigo 12 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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