Artigo 4.º

1 - São órgãos nacionais da CDO:

a) A assembleia geral;

b) O conselho directivo;

c) O conselho deontológico e fiscalizador nacional.

2 - São órgãos regionais da CDO:

a) As assembleias de secção;

b) As direcções de secção;

c) Os conselhos deontológicos e fiscalizadores de secção.

3 - Aos órgãos nacionais compete estabelecer e desenvolver as relações internacionais e com o poder central, e com os serviços centrais da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo (DGAIEC), bem como tratar das demais matérias respeitantes aos despachantes oficiais.

4 - Aos órgãos regionais compete estabelecer e desenvolver as relações com o poder regional e local e com os serviços periféricos da DGAIEC, bem como tratar das demais matérias respeitantes aos despachantes da secção respectiva.