1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
Artigo 17.º — Instrução e decisão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/01/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)
Alterado