Artigo 1.º — Objeto

RevogadoVigente desde: 01/03/2015

A instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados à venda e exibição de produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno, designados por estabelecimentos sex shop, bem como as regras específicas a obedecer na venda destes produtos obedecem ao disposto no presente regime.