Artigo 5.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/03/2015

É revogado o Decreto n.º 647/76, de 31 de julho, alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/03/2015

Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série(16/01/2015)