Sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Carris, S. A., é revogado o Decreto-Lei n.º 688/73, de 21 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 300/75, de 20 de junho, e 485/88, de 30 de dezembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/12/2014
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Em vigor desde 05/12/2014