Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Relatório e aprovação de contas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2015

   Decreto-Lei n.º 74/2015 - 1.ª Série (11/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 20 — Relatório e aprovação de contas

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor