Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Superintendência e tutela(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2015

   Decreto-Lei n.º 102/2015 - 1.ª Série (05/06/2015)
2. Alterado

   Artigo 15 — Superintendência e tutela

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor