Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Conselho diretivo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/10/2022

   Decreto-Lei n.º 74/2022 - 1.ª Série (24/10/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Conselho diretivo

   Versão 3 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Conselho diretivo

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Conselho diretivo

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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