Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 11 — Requisitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/04/1999

   Lei n.º 45/2012 - 1.ª Série (29/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 11 — Requisitos

   Versão 2 · em vigor desde 15/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 11 — Requisitos

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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