Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/1997

   Decreto-Lei n.º 343/97 - 1.ª Série (05/12/1997)
2. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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