Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/08/2001

   Lei n.º 95/2001 - 1.ª Série (20/08/2001)
2. Alterado

   Artigo 3 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 07/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor