Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 12 — Equiparação de cursos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2009

   Decreto-Lei n.º 201/2009 - 1.ª Série (28/08/2009)
2. Versão original

   Artigo 12 — Equiparação de cursos

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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