Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 22 — Suspensão e retoma do direito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 22 — Suspensão e retoma do direito

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 22 — Suspensão e retoma do direito

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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