Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 38 — Declaração das situações determinantes da alteração, suspensão ou cessação das prestações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/05/2008

   Decreto-Lei n.º 87/2008 - 1.ª Série (28/05/2008)
2. Versão original

   Artigo 38 — Declaração das situações determinantes da alteração, suspensão ou cessação das prestações

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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