Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 45-A — Meios de prova do abono pré-natal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/07/2025

   Decreto-Lei n.º 88/2025 - 1.ª Série (30/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 45-A — Meios de prova do abono pré-natal

   Versão 2 · em vigor desde 06/05/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 45-A — Meios de prova do abono pré-natal

   Versão 1 · em vigor desde 18/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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