Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 54 — Ressalva de direitos adquiridos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2003

   Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003 - 1.ª Série (30/09/2003)
2. Versão original

   Artigo 54 — Ressalva de direitos adquiridos

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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