O regime estabelecido no presente diploma aplica-se:
a) Às prestações requeridas após a sua entrada em vigor;
b) Às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova.
Artigo 59.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 02/08/2003
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Em vigor desde 02/08/2003