Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 7 — Residente(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/08/2022

   Decreto-Lei n.º 56/2022 - 1.ª Série (19/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 7 — Residente

   Versão 2 · em vigor desde 21/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 7 — Residente

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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