Histórico de versões
- Versão original
Artigo 9 — Rendimentos de referência(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 16/06/2010
Decreto-Lei n.º 70/2010 - 1.ª Série (16/06/2010)
- Alterado
Artigo 9 — Rendimentos de referência
Versão 2 · em vigor desde 18/12/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 9 — Rendimentos de referência
Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.