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Artigo 181.º-ASanções acessórias

AditadoVigente desde: 15/02/2013
Sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, pode o INFARMED, I.P., além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos;
b) Interdição do exercício da respetiva atividade, até ao máximo de dois anos;
c) Privação do direito de participar em concursos públicos, até ao máximo de dois anos;
d) Suspensão de autorizações, licenças ou outros títulos atributivos de direitos, até ao máximo de dois anos.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2013

Decreto-Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(14/02/2013)