São revogados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 10.º a 12.º e 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de agosto, alterado pelas Leis n.os 30/2002, de 20 de dezembro, e 85/2009, de 27 de agosto.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2012