Artigo 18.º

Compete ao conselho directivo nacional:

a) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, no que se relacione com a prossecução dos fins institucionais da Ordem;

b) Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão de arquitecto e propor as alterações legislativas que se julguem por convenientes, ouvidos os conselhos directivos regionais;

c) Dirigir os serviços de âmbito nacional da Ordem;

d) Zelar pelo respeito e cumprimento do Estatuto e elaborar os regulamentos internos necessários à sua execução e à prossecução dos fins institucionais da Ordem, ouvidos os órgãos competentes;

e) Fazer executar as deliberações da assembleia geral e do conselho nacional de delegados;

f) Submeter à assembleia geral o orçamento da Ordem para o ano civil seguinte e o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;

g) Arrecadar e distribuir receitas, realizar despesas, aceitar doações e heranças ou legados, bem como alienar ou onerar bens, nos termos da alínea g) do artigo 16.º do presente Estatuto;

h) Cobrar as receitas gerais da Ordem, quando a cobrança não pertença aos conselhos directivos regionais, e autorizar despesas de conta do orçamento geral da Ordem;

i) Constituir organizações temáticas para a execução de tarefas ou a elaboração de estudos sobre assuntos de interesse para a Ordem;

j) Dirigir as relações internacionais da Ordem;

l) Organizar o congresso e fixar os seus temas, ouvido o conselho nacional de delegados e as assembleias regionais;

m) Admitir a inscrição dos arquitectos e autorizar o uso do título profissional;

n) Dar execução às decisões disciplinares do conselho nacional de disciplina;

o) Propor ao conselho nacional de delegados a aprovação dos regulamentos das especialidades.