Artigo 24.º

Compete às assembleias regionais:

a) Eleger e destituir os órgãos regionais;

b) Apreciar o plano de actividades do conselho directivo regional e o seu relatório anual;

c) Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional e associativo;

d) Apreciar a actividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;

e) Pronunciar-se sobre a criação de novas secções regionais;

f) Pronunciar-se sobre propostas de alteração ao Estatuto;

g) Pronunciar-se sobre os temas do congresso.