Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Organização dos referendos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2015

   Lei n.º 113/2015 - 1.ª Série (28/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 35 — Organização dos referendos

   Versão 1 · em vigor desde 03/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor