Artigo 46.º

O exercício da arquitectura é incompatível com as funções e actividades seguintes:

a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República, e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;

b) Titular ou membro de governo regional e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;

c) Governador civil ou vice-governador civil;

d) Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que a lei determine;

e) Gestor público, nos termos do respectivo estatuto;

f) Quaisquer outras que por lei especial sejam consideradas incompatíveis com o exercício da profissão de arquitecto.