Artigo 51.º

Constituem deveres do arquitecto:

a) Cumprir as deliberações e os regulamentos da Ordem;

b) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem e exercer os cargos para que tenha sido eleito;

c) Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou actividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades;

d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente;

e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem estabelecidos nos termos do presente Estatuto;

f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.