Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10-A — Princípio da responsabilidade alargada do produtor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 10-A — Princípio da responsabilidade alargada do produtor

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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