Artigo 46.º

1 - A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente:

a) O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático;

b) O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático;

c) A adopção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas;

d) A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática;

e) A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos;

f) A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático.

2 - O regulamento de funcionamento do SIRER consta de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.