Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Princípio da responsabilidade pela gestão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Princípio da responsabilidade pela gestão

   Versão 2 · em vigor desde 17/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 5 — Princípio da responsabilidade pela gestão

   Versão 1 · em vigor desde 05/09/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor