(Revogado pelo Decreto-Lei nº 173/2008).
Artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/06/2011
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Versão 2
Revogado desde 17/06/2011
Revogado
Revogado de 05/09/2006 a 16/06/2011