Artigo 8.º — Princípio da responsabilidade do cidadão

RevogadoVigente desde: 06/05/2021

Os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adoptando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e valorização.