O presente diploma cria o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), que constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial de empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que viabilize a sua recuperação e assegure a sua sustentabilidade.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/02/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 06/02/2015
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 03/08/2012
Até: 06/02/2015