O contrato de agência pode cessar por:
a) Acordo das partes;
b) Caducidade;
c) Denúncia;
d) Resolução.
Artigo 24.º — (Formas de cessação)
Vigente desde: 03/07/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/1986
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