O presente decreto-lei aprova o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula e transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/10/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2005