Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Receitas e despesas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 24 — Receitas e despesas

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 24 — Receitas e despesas

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor