1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2005.
2 -O artigo 16.º, na parte em que altera os artigos 44.º e 46.º do Regulamento do Registo de Automóveis, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/10/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2005