Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Emissão de segunda via do certificado de matrícula(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2019

   Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 5 — Emissão de segunda via do certificado de matrícula

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Emissão de segunda via do certificado de matrícula

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor