À classificação de documentos que constituem a candidatura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.º
Artigo 176.º-A — Classificação de documentos da candidatura
AditadoVigente desde: 20/06/2021
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Em vigor desde 20/06/2021
Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série(21/05/2021)