1 -A decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção cabe ao órgão competente para a decisão prevista no artigo anterior.
2 -A decisão de escolha da modalidade de concurso limitado por prévia qualificação deve ser fundamentada.
Artigo 222.º — Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção
RevogadoVigente desde: 01/01/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2018
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)