Artigo 299.º
Prazo de pagamento
Redação registada como em vigor em 29/01/2008.
Esta redação foi substituída em 27/04/2010. Ver a versão consolidada
1 - Os pagamentos devidos pelo contraente público devem ser efectuados no prazo de 30 dias após a entrega das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem.
2 - O contrato pode estabelecer prazo diverso do fixado no número anterior, não devendo este exceder, em qualquer caso, 60 dias.