1 -É aplicável aos contratos de concessão, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º
2 -(Revogado.)
Artigo 420.º-A — Modificações ao contrato
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Histórico de Alterações
Original
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2021
Aditado
Em vigor de 31/08/2017 a 20/05/2021
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
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