1 -É aplicável aos contratos de aquisição de serviços, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
Artigo 454.º — Modificações ao contrato
AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/05/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2021
Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série(21/05/2021)
Alterado
Em vigor de 31/08/2017 a 20/05/2021
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
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Em vigor de 12/07/2012 a 30/08/2017
Decreto-Lei n.º 149/2012 - 1.ª Série(12/07/2012)
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