Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Programas específicos de estágio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2014

   Decreto-Lei n.º 134/2014 - 1.ª Série (08/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Programas específicos de estágio

   Versão 1 · em vigor desde 19/03/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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