Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/10/2015

   Decreto-Lei n.º 236/2015 - 1.ª Série (14/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 21 — Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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