Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Consolidação orçamental e de prestação de contas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2016

   Decreto-Lei n.º 35-A/2016 - 1.ª Série (30/06/2016)
2. Alterado

   Artigo 17 — Consolidação orçamental e de prestação de contas

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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