Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/06/2016

   Declaração de Retificação n.º 10-A/2016 - 1.ª Série (09/06/2016)
2. Alterado

   Artigo 21 — Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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