1 -O capital estatutário das E. P. E., integradas no SNS é o fixado nos mapas I e II do anexo I ao presente decreto-lei.
2 -O capital estatutário das E. P. E., integradas no SNS é detido pelo Estado.
Artigo 16.º — Capital estatutário
RevogadoVigente desde: 05/08/2022
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