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Artigo 40.º
— Produção de efeitos
Revogado
Vigente desde: 05/08/2022
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 05/08/2022
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Norma revogatória
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Natureza e duração
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